Termos de Serviço e Acordo de Utilização da TVU Partyline

Os termos “Você” “Seu” e “Seu” referem-se a si pessoalmente (se for um indivíduo) ou à entidade que representa (se estiver a representar uma empresa ou outra entidade comercial). Os termos “Nós” “Nós” “Nossos” “Nós” e “TVU” referem-se a TVU Networks Corporation e as suas subsidiárias e empresas afiliadas. O termo “Partido” refere-se a Si ou aos EUA (dependendo do contexto), e o termo “Partes” refere-se a Si e a Nós.

Este é um acordo eletrónico. Ao clicar no botão “Start Party” como anfitrião, o botão “Join Party” como participante ou convidado, seja através da web ou da aplicação móvel “TVU Anywhere”, confirme que leu, compreendeu e concorda com estes termos e condições. Uma vez aceito, você compreende e reconhece este documento, juntamente com a TVU Política de Privacidade, torna-se um acordo válido e vinculativo entre a TVU e o You (doravante “Acordo“), que equivale a um acordo impresso em cópia impressa assinado. A TVU recomenda que descarregue e/ou crie uma cópia impressa deste Contrato para os Seus Registos. Pode recusar-se a aceitar este Acordo, mas se o fizer, não poderá utilizar os Serviços.

Podemos modificar os termos deste Acordo de vez em quando. Iremos notificá-lo de atualizações significativas, quer por e-mail, quer publicando uma versão atualizada do Acordo no nosso website e pedindo-lhe que concorde com elas quando aceder e utilizar os Serviços. Caso não concorde com o acordo atualizado, poderá não continuar a acessar ou utilizar os Serviços. Não obstante o que precede, podemos fazer pequenas alterações técnicas, adições, supressões ou alterações a este Contrato sem aviso prévio.

As definições para todos os termos maiúsculas utilizados neste Contrato estão listadas na Prova A no final deste documento.

Para utilizar os Serviços, aplicam-se os seguintes requisitos:

5.1.
Idade. Deve ter pelo menos 18 anos ou a idade de maioria aplicável no país, estado, região ou província onde se encontra.

5.2.
Informação requerida. Tem de fornecer um endereço de e-mail válido e atual, o seu número de telefone de contacto e outras informações que possamos necessitar. Ao fornecer-nos o seu endereço de e-mail, concorda em receber avisos da TVU através desse endereço de e-mail. Escolherá um nome de utilizador para ser utilizado sempre que utilizar os Serviços. Se utilizar os Serviços como anfitrião, será obrigado a criar uma conta e uma senha.

5.3.
Precisão da informação. Certifica-se que as informações que fornece para utilizar os Serviços são precisas e que a atualizará rapidamente se alguma delas for alterada. Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer conta não confirmada ou uma conta que esteja inativa há um longo período de tempo, ou se constatamos que submeteu informações inexatas, ou se determinamos que a sua conta pode estar comprometida ou usada para fins fraudulentos.

5.4.
Salvaguardando a sua conta. Concorda em manter o seu login e palavra-passe da TVU Partyline confidenciais, para o proteger e para os seus computadores e dispositivos móveis de acesso por terceiros, e para fazer login quando não estiver a utilizar ativamente os Serviços. É responsável por qualquer utilização dos Serviços estiçam no seu login e na sua palavra-passe. Se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer utilização não autorizada da sua conta, ou de qualquer falha de segurança conhecida ou suspeita que possa causar a divulgação ou perda da sua palavra-passe, concorda em alterá-la imediatamente. Também concorda em informar a TVU imediatamente sobre qualquer suspeita de incidente de hacking, negação de ataque de serviço ou outra falha de segurança não autorizada.

6. Direitos, Condições e Restrições à Utilização dos Serviços. Sujeito ao seu cumprimento dos termos e condições deste Acordo, poderá utilizar os Serviços para apresentar e/ou participar como convidado em eventos virtuais em vários locais transmitidos ou gravados, incluindo, mas não se limitando a reuniões de negócios, videoconferências, webinars, feiras, conferências de imprensa, briefings de imprensa, programas educacionais, demonstrações de produtos, festas e eventos sociais, e cerimónias de entrega de prémios (“Eventos“). Aplicam-se as seguintes condições à utilização dos Serviços:

6.1.
Conformidade por Anfitriões e Participantes. Seja hospedagem ou participação como hóspede num Evento, você é o único responsável pelo cumprimento dos termos e condições deste Contrato.

6.2.
Utilizações Proibidas. Não pode utilizar os Serviços, quer como anfitrião, quer como hóspede, para apresentar ou transmitir qualquer informação áudio, visual ou audiovisual (“Conteúdo“) que conheça ou tenha razões para saber que:

6.2.1.
é materialmente falso, enganador ou enganador;

6.2.2.
é ou pode ser considerado pornográfico, indecente ou obsceno;

6.2.3.
Facilita o tráfico sexual ou abuso sexual de menores;

6.2.4.
É ou pode ser difamatório, calunioso ou calunioso ou representa qualquer pessoa ou grupo de forma falsa;

6.2.5.
invade ou viola o direito de privacidade ou o direito de publicidade de qualquer indivíduo ou grupo;

6.2.6.
Discrimina ou assedia qualquer indivíduo ou grupo; defende ou permite o uso de drogas ilegais;

6.2.7.
encoraja a prática de qualquer crime;

6.2.8.
consiste em “discurso de ódio” que incita ou é suscetível de incitar à violência ou ao terrorismo; ou

6.2.9.
viola qualquer lei, regulamento ou código de conduta profissional ou industrial aplicável.

6.3.
Não infração. Ao utilizar os Serviços, não pode incluir qualquer conteúdo que infrinja os direitos de autor, patente, marca registada, nome comercial ou direitos secretos comerciais (“Direitos de Propriedade Intelectual“).

6.4.
Consentimento dos Participantes; Gravação electrónica. É necessário o consentimento de todos os participantes num Evento, incluindo o consentimento para a gravação dos elementos áudio e visuais do Evento.

6.4.1.
Não pode apresentar as ações ou palavras de qualquer indivíduo que não saiba que está a participar num Evento ao vivo ou gravado;

6.4.2.
Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis que regem a realização de gravações electrónicas, incluindo, mas não se limitando às que proíbem o registo de comunicações confidenciais sem o consentimento de todas as partes. Será notificado no ecrã antes de qualquer gravação, e a sua participação contínua significará o seu consentimento para que o Evento seja gravado.

6.5.
Sem atividades de alto risco.
Concorda em não utilizar os Serviços para fins que exijam um grau excepcionalmente elevado de precisão, tais como navegação de aeronaves, operações de resgate ou outras atividades de alto risco que envolvam vida humana, saúde ou segurança.

6.6.
Responsabilidade pelo Conteúdo.
Você é o único responsável por todos os Conteúdos que submete durante a utilização dos Serviços, e Você (ou o terceiro cujo conteúdo está a utilizar) reter todos os Direitos de Propriedade Intelectual dentro e a tal Conteúdo. A TVU não adquire quaisquer Direitos de PropriedadeIntellectual ao Seu Conteúdo em virtude da sua utilização dos Serviços. TVU não é responsável (a) a terceiros para quaisquer reclamações relacionadas com o Seu Conteúdo; (b) a Si por quaisquer erros que possam ocorrer no Seu Conteúdo como resultado da sua transmissão electrónica via Partyline.

6.7.
Cessação do seu direito de utilização dos serviços.

Os Serviços destinam-se a permitir que clientes como o You organizem e apresentem eventos transmitidos ao vivo ou gravados. Não analisamos, acedemos ou censuramos o Seu Conteúdo. No entanto, temos o direito de rescindir imediatamente este Acordo se tivermos conhecimento, seja através da nossa própria observação ou através da notificação de um participante, de uma agência governamental, ou de outro terceiro, de que qualquer um dos Seus conteúdos viola as condições estabelecidas nesta secção 6 ou qualquer outro termo ou condição deste Acordo.

As partes fazem as seguintes declarações e garantias:

7.1.
Por Nós

7.1.1.
Autoridade. Garantimos que dispomos de todos os direitos e autoridade necessários para celebrar este Acordo, conceder os direitos e cumprir as obrigações aqui estabelecidas.

7.1.2.
Propriedade e Direitos. Desenvolvemos e possuímos tudo bem, título e interesse na tecnologia TVU Partyline, com exceção de itens ou componentes obtidos de terceiros e, quanto a esses itens ou componentes, temos todas as licenças e permissões necessárias para usá-los.

7.1.3.
Noninfringement. Tanto quanto sabemos, nenhuma tecnologia da Linha partidária viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

7.1.4.
Sem software malicioso. Empregamos os esforços atuais da indústria para garantir que a Os Serviços estão isentos de vírus, worms, “Cavalos de Troia”, bots e outros tipos de software malicioso; e que (b) A sua utilização dos Serviços não resultará em qualquer software malicioso que cause corrupção, distorção ou alteração do seu conteúdo.

7.1.5.
LIMITAÇÃO DAS GARANTIAS

. PARA ALÉM DO ANTERIOR, E COM EXCEÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA POR LEI SER EXCLUÍDA OU LIMITADA, NÃO EXISTEM OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, FEITAS POR NÓS, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE MERCADORIABILIDADE OU APTIDÃO PARA UM DETERMINADO FIM. NÃO REPRESENTAMOS QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, SEGUROS OU ISENTOS DE ERROS, NEM GARANTIMOS QUAISQUER RESULTADOS ESPECÍFICOS DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É DO SEU ÚNICO RISCO, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR SI OU POR TERCEIROS RECLAMANDO ATRAVÉS DE SI QUAISQUER DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQÜENTES OU INCIDENTAIS (INCLUINDO DANOS POR PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS E SIMILARES), INDEPENDENTEMENTE DE A RECLAMAÇÃO SER POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE COMERCIANTES, TÍTULO , NÃO INFRAÇÃO, OU APTIDÃO PARA UM DETERMINADO FIM, E SEJA EM TORT, CONTRATO, VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, INCUMPRIMENTO DE FINALIDADE ESSENCIAL, OU OUTRO, MESMO QUE SEJAMOS AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS OU RESPONSABILIDADE IMPLÍCITAS.

7.2.
Por Si

7.2.1.
Autoridade para Contratar. Representa e garante que tem todo o direito e autoridade para celebrar este Acordo em nome de Si ou da entidade que representa. Se está a celebrar este Acordo como indivíduo, representa que tem pelo menos 18 anos de idade.

7.2.2.
Cumprimento dos Termos e Condições. Representa e garante que a sua utilização dos Serviços cumprirá todos os aspetos com os termos e condições deste Contrato.

7.2.3.
Consentimentos de terceiros. Ao apresentar ou carregar qualquer conteúdo de terceiros, garante e representa que: (a) Obteve todas as libertações, renúncias ou consentimentos necessários do(s) proprietário ou(s) de terceiros ou fornecedores desses conteúdos; (b) Pagou quaisquer taxas de libertação aplicáveis; e (c) Você incluirá qualquer divulgação ou crédito como tal terceiros(ies) pode exigir.

7.2.4.
Cumprimento das Restrições aos Utilizadores. Representa e garante que você (incluindo qualquer entidade que represente) e qualquer Utilizador Final que participe num Evento não são:

• nacionais de qualquer país sujeito a um embargo ou sanções comerciais ou que tenha sido designado como apoio ao terrorismo internacional pelo Departamento do Tesouro dos EUA, Do Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou por qualquer outro país, bloco comercial ou agência internacional; ou
• incluído na lista do OFAC de Nacionais especialmente designados e pessoas bloqueadas; ou qualquer uma das listas mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA Bureau of Industry and Security – o Lista de Pessoas Negadas, Lista de Entidades,ou o Lista não verificada; ou qualquer uma das listas mantidas pelo Departamento de Estado dos EUA – o Lista de Partidos Desbarrados ou Lista de Proliferadores.

7.3.
Por ambas as partes. Cada parte garante e representa que cumpre e continuará a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relevantes para a realização do presente Acordo.

8. PRIVACIDADE. A utilização dos Serviços está sujeita à Nossa Política de Privacidade que rege a nossa utilização, recolha e divulgação das suas informações pessoais, que constitui uma parte integrante deste Acordo.

9. Marcas registadas. Possuímos todos os direitos sobre os nomes “TVU”, “TVU Partyline”, e outras marcas, marcas de serviço, marcas de design, nomes comerciais, nomes de negócios e logotipos associados à prestação dos Serviços (coletivamente, “TVU Marcas“), exceto para quaisquer marcas de terceiros Que possamos usar em conexão com o fornecimento dos Serviços, e, quanto a esses, nós os usamos com permissão.

9.1.
Não pode utilizar ou exibir qualquer marca de TVU, exceto:

9.1.1.
como parte de um anúncio, anúncio ou material promocional para eventos que organiza usando o
Serviços; e

9.1.2.
que possa ser incluído pela TVU nas legendas, títulos ou quadros apresentados aos participantes e participantes dos Eventos.

9.2.
Concorda em não contestar a validade de qualquer marca tvu, nem em tentar registar qualquer marca tvu em qualquer parte do mundo, durante ou após a rescisão do presente Contrato.

10. Indemnização. Concorda em defender, indemnizar e deter inofensiva TVU e suas subsidiárias, filiais, empresas-mãe, oficiais, administradores, funcionários, sucessores de agentes, e atribui contra todos os créditos de terceiros, processos, exigências, danos, julgamentos, custos e despesas (“Reclamações“) incluindo honorários e custos razoáveis de advogados decorrentes ou relacionados com:

10.1.
A sua violação de qualquer um dos termos, restrições, condições e/ou garantias e representações contidas neste Contrato,

10.2.
o Conteúdo que submeter como parte de qualquer Evento utilizando os Serviços; e

10.3.
Qualquer ação ou inação intencional ou negligente por parte da TVU ou dos serviços da TVU Partyline.

Iremos notificá-lo imediatamente de qualquer Reclamação e cooperaremos com você na defesa da Reclamação. Você será obrigado a reembolsar-nos por todas as despesas razoáveis incorridas na prestação de qualquer cooperação ou assistência. Terá total controlo e autoridade sobre a defesa e liquidação de qualquer Reclamação, desde que: (a) qualquer acordo que nos exija a admissão de responsabilidade exigirá o nosso consentimento prévio por escrito, e (b) Podemos juntar-nos à defesa com o nosso próprio conselho às nossas próprias custas.

11.1.
Termination for Breach. We may terminate this Agreement and Your right to use the Services if You materially breach any of the terms or conditions of this Agreement or any other agreement with TVU and You fail to cure the breach (if curable) within ten (10) days of written notice from TVU.

11.1.1.
Immediate Termination. This Agreement may be terminated immediately without notice or cure period: (a) if You materially breach the provisions of sections 6 or any of the warranties and representations in section 7.2.

11.1.2.
Potential Reinstatement. If justified by the circumstances, We may, in lieu of termination, suspend Your rights under this Agreement, and they may be reinstated in Our sole discretion, subject to Our receiving satisfactory assurances of Your future compliance.

11.2.
Consequences of Termination. Upon termination, You are required to immediately cease using the Services.

12.1. Lei que rege. Este Acordo será regido pelas leis e regulamentos do Estado da Califórnia, EUA, exceto pelas suas disposições de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Os Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não rege o presente Acordo.

12.2. Resolução informal de litígios. Em caso de litígio relacionado ou decorrente do presente Acordo, da sua interpretação ou execução, as partes concordam em tentar, de boa-fé, resolvê-lo informalmente entre si, com uma rápida escalada (se aplicável e se necessário) à Sua e às nossas respetivas gestões de topo. Nenhuma ação ou processo pode ser interposto para resolver um litígio, a menos que as partes não tenham conseguido resolver este litígio após tentativas de boa fé no prazo de dez (10) dias.

12.3.
Arbitragem vinculativa. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente acordo que não possa ser resolvido informações por secção 5.2 será resolvido por arbitragem vinculativa e confidencial por um único árbitro:

12.3.1.
Localização da Arbitragem.

• América do Norte.
  Se estiver localizado na América do Norte: os procedimentos acelerados do JAMS nas suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangente (“JAMS”);
• Fora da América do Norte.
  Se estiver localizado fora da América do Norte: o Centro Internacional de Resolução de Litígios (“ICDR”) em vigor na data do início da arbitragem a realizar num dos seguintes locais (o que for mais próximo da sua localização): Nova Iorque, Nova Iorque; Londres, Inglaterra; Paris, França; Munique, Alemanha; Madrid, Espanha; Milão, Itália; Sydney, Austrália; Tóquio, Japão; ou Singapura.

12.3.2.
Conduta de Arbitragem. O processo de arbitragem será conduzido em inglês, e toda a documentação será apresentada e arquivada em inglês. A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa para as partes, podendo ser proferida a sentença arbitral e executada por qualquer tribunal de jurisdição competente. A parte dominante terá o direito de recuperar os seus custos legais razoáveis relativos a esse aspeto da sua reclamação ou defesa em que prevalece, e quaisquer prémios de custos opostos serão compensados.

12.3.3.
Prazo limite para a arbitragem de arquivamento. Qualquer ação de arbitragem deve ser iniciada no prazo de doze (12) meses após o ato, evento, ocorrência ou transação que dê origem ao sinistro.

12.3.4.
Renúncia ao direito ao julgamento do júri. CADA PARTE RENUNCIA IRREVOGAVELMENTE A TODOS E QUAISQUER DIREITOS QUE POSSA TER A UM JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER AÇÃO, PROCESSO OU REIVINDICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADA COM ESTE ACORDO. A RENÚNCIA ANTERIOR É FEITA CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE.

12.4.
Processo Judicial. Teremos o direito de iniciar e processar qualquer ação legal ou equitativa ou de agir contra si em qualquer tribunal de jurisdição competente para obter uma providência cautelar ou outra providência cautelar contra si, caso, em nossa opinião, tal ação seja necessária ou desejável para proteger os nossos Direitos de Propriedade Intelectual ou para garantir o cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

13. Limitação de Responsabilidade. EM CASO ALGUM A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA (INCLUINDO A RESPONSABILIDADE DAS NOSSAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS, EMPRESAS-MÃE, OFICIAIS, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, SUCESSORES DE AGENTES E ATRIBUI) A SI OU A QUALQUER TERCEIRO RECLAMANDO ATRAVÉS DE SI, A SUA RESCISÃO OU EXPIRAÇÃO, EXCEDERÁ O VALOR QUE NOS FOI PAGO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO DOS DOZE ( ACT, EVENTO, OCORRÊNCIA OU TRANSAÇÃO QUE DÊ ORIGEM À RECLAMAÇÃO. SE NÃO NOS EFETUOU QUAISQUER PAGAMENTOS PARA USO DOS SERVIÇOS, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA PARA SI NÃO EXCEDERÁ US$200.

14.1.
Complete Agreement. This Agreement, including the TVU Privacy Policy, is the complete agreement between the Parties relating to the subject matter herein. All prior or contemporaneous agreements, drafts, proposals, representations and arrangements, whether written or oral, are superseded by this Agreement.

14.2.
Assignment. This Agreement is personal to You and is not assignable by You without Our prior written consent. We may assign this Agreement or any of Our rights or obligations (a) in the event of a sale, merger or other business consolidation of all or substantially all of Our equity or assets, or (b) to a parent company, a subsidiary, or a commonly-owned affiliate provided that such assignee agrees to be bound by these terms and conditions. Subject to the foregoing, this Agreement will bind and inure to the benefit of the Parties, their successors and assigns.

14.3. Force Majeure. Neither Party will be liable to the other for failure to perform due to any event outside its reasonable control that affects its ability to perform any obligations under this Agreement, including without limitation: act of God, government action, fire, war, flood, earthquake, revolution, terrorism, riot, civil commotion, strike or other industrial action, embargo, or shortage of suitable parts, material, or labor (collectively, “Force Majeure Event”). Provided however, the Party whose performance is affected will (a) promptly notify the other in writing and (b) use reasonable efforts to work around the problem or provide substitute performance. A Force Majeure Event does not excuse or delay any payment obligations. If the Force Majeure persists for a period of fifteen (15) or more consecutive days, either Party may terminate this Agreement upon written notice. Any such termination will not affect the rights and obligations of the Parties that accrued prior to the Force Majeure Event.

14.4.
Survival of Obligations. The Parties’ obligations regarding confidentiality, Intellectual Property Rights, and indemnification will survive the termination of this Agreement, however caused.

14.5.
Relationship between the Parties. We and You are parties to a contract. Nothing herein creates a partnership, joint venture, employer/employee or agent/principal relationship.

14.6.
Waiver and Modification. Any delay in exercising or non-exercise of any right is not a waiver of that right. No waiver of any of the terms or conditions of this Agreement will be effective unless it in writing and signed by the waiving Party. Any modification or amendment to this Agreement must be (a) in writing, signed by both Parties, or (b) issued electronically by Us and accepted by You.

14.7.
Severability. Any section of this Agreement that is held to be invalid or unenforceable by a court or arbitral body of competent jurisdiction will be ineffective in such jurisdiction to the extent of such unenforceability. All other terms of this Agreement will be construed as if that term was not contained herein.

14.8.
Headings. Headings are included for convenience but do not represent terms and conditions of this Agreement.

14.9.
Taxes. You are liable for the reporting and payment of all applicable sales taxes, use taxes, value added taxes, withholding taxes, and duties imposed by any jurisdiction as a result of the license granted herein to you, or Your access to or Use of the Content.

14.10.
Exhibits. Exhibit A (Definitions) is incorporated by reference as an integral part of the Agreement. In the event of any unintended inconsistency between the definition of a term or phrase in Exhibit A and in the text of the Agreement, the definition set forth in Exhibit A will prevail.

14.11.
Notices. All notices required or permitted to be given pursuant to this Agreement will be sent by email and will be effective on the date received. Notices to Us must be addressed to the email address stated at the beginning of this Agreement. Notices to You will be addressed to Your email address as provided to Us by TVU; You are responsible for updating that information.

PROVA A – Definições